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O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O TRF-4 havia considerado que o adicional de férias tem natureza indenizatória…

Direitos trabalhistas: os benefícios da reforma trabalhista para as empresas     No dia 13 de julho deste ano, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, estabelecendo uma nova conjuntura nas relações de trabalho de agora em diante. Como toda novidade, as novas regras carecem de maior entendimento por parte das pessoas, mas vários benefícios para…

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