Tag Archives #DireitoAdministrativo

Entre os dias 03 e 07 do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal promoveu evento virtual em que foram aprovadas 40 (quarenta) enunciados que integram a I Jornada de Direito Administrativo. Dentre os enunciados aprovados, o Enunciado 26 busca sanar as divergências conceituais em relação ao termo “bens e serviços comuns” constante na Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade…

Close